Efeito vinculante das decisões em Ação Declaratória de Constitucionalidade

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Carneiro, Tânia Aoki
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2008
Materias:	Efeito vinculante, Brasil. Ação declaratória de constitucionalidade, Brasil. Medida cautelar, Brasil. Tribunal supremo, decisão judicial, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24432

Descripción
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