O Efeito Vinculante nas decisões em ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Morbidelli, Janice Helena Ferreri
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2006
Materias:	Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil. Ação declaratória de constitucionalidade, Brasil. Efeito vinculante, direito comparado, Brasil, Alemanha. Jurisdição constitucional, direito comparado, Brasil, Alemanha. Decisão judicial, Brasil. Reforma judiciária, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Controle da constitucionalidade, direito comparado, Brasil, Alemanha.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26390

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