A falta de pagamento de tributo e a inadimplência fraudulenta no novo Regulamento do ICMS de São Paulo

Bibliographic Details
Main Author:	Ribeiro, Diego Diniz
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2010
Subjects:	Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Tributo, cobrança, São Paulo (Estado). Tributo, pagamento, São Paulo (Estado). Débito fiscal, cobrança, São Paulo (Estado). Responsabilidade solidária, impostos, São Paulo (Estado).
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24448

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