Transação em matéria tributária no direito brasileiro?

Bibliographic Details
Main Author:	Severini, Tiago
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2009
Subjects:	Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]. Matéria tributária, Brasil. Transação tributária, Brasil. Poder tributário, Brasil. Responsabilidade tributária, Brasil. Eficiência (serviço público), Brasil. Função jurisdicional. Hermenêutica. Filosofia do direito.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24457

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