Tributação e direitos fundamentais: a (in)validade da EC 3/1993 e de outras que pretendem introduzir regra de competência tributária inédita no texto constitucional
| Auteur principal: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Langue: | Português |
| Publié: |
Revista dos Tribunais
2009
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| Sujets: | |
| Accès en ligne: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24482 |
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