A Ação Declaratória de Constitucionalidade: a inovação da Emenda Constitucional n. 3 de 1993.

Bibliographic Details
Main Author:	Mendes, Gilmar Ferreira
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2011
Subjects:	Ação declaratória de constitucionalidade. Representação de inconstitucionalidade. Controle da constitucionalidade, direito comparado, Alemanha, Brasil. Emenda constitucional, Brasil, 1993. Eficácia da lei. Norma constitucional. Efeito vinculante, direito comparado.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32696

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