Tributação e direitos fundamentais: a (in)validade da EC 3/1993 e de outras que pretendem introduzir regra de competência tributária inédita no texto constitucional

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Marques, Leonardo Nunes
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2009
Materias:	Brasil. [Constituição (1988)]. Tributação, Brasil. Direitos e garantias individuais, natureza fiscal, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24482

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