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A responsabilidade penal das pessoas jurídicas nos crimes ambientais

Bibliographic Details
Main Author: Santos, Emerson Martins dos
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2005
Subjects:
Pessoa jurídica, responsabilidade penal, direito comparado, Brasil, Portugal.
Degradação ambiental, direito comparado, Brasil, Portugal.
Crime ambiental, direito comparado, Brasil, Portugal.
Tipo penal, direito comparado, Brasil, Portugal.
Sanção penal, direito comparado, Brasil, Portugal.
Culpabilidade, direito comparado, Brasil, Portugal.
Autor (direito penal), direito comparado, Brasil, Portugal.
Código penal, alteração, Portugal, 1982-1995.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24503
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