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Dispensa de estudo prévio de impacto ambiental para empresas constituídas antes desta exigência: recurso especial

Detalhes bibliográficos
Principais autores: Medina, José Miguel Garcia, Guimarães, Rafael de Oliveira
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2007
Assuntos:
Direito ambiental, Brasil.
Impacto ambiental, Brasil.
Empresa rural, Brasil.
Recurso especial, Brasil.
Licenciamento ambiental, Brasil.
Mineral, exploração, Brasil.
Poluição, Brasil.
Agravo de instrumento, Brasil.
Embargos de declaração, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24534
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24534

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