Dispensa de estudo prévio de impacto ambiental para empresas constituídas antes desta exigência: recurso especial

Détails bibliographiques
Auteurs principaux:	Medina, José Miguel Garcia, Guimarães, Rafael de Oliveira
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2007
Sujets:	Direito ambiental, Brasil. Impacto ambiental, Brasil. Empresa rural, Brasil. Recurso especial, Brasil. Licenciamento ambiental, Brasil. Mineral, exploração, Brasil. Poluição, Brasil. Agravo de instrumento, Brasil. Embargos de declaração, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24534

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