Dispensa de estudo prévio de impacto ambiental para empresas constituídas antes desta exigência: recurso especial

Bibliographic Details
Main Authors:	Medina, José Miguel Garcia, Guimarães, Rafael de Oliveira
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2007
Subjects:	Direito ambiental, Brasil. Impacto ambiental, Brasil. Empresa rural, Brasil. Recurso especial, Brasil. Licenciamento ambiental, Brasil. Mineral, exploração, Brasil. Poluição, Brasil. Agravo de instrumento, Brasil. Embargos de declaração, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24534

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