Dispensa de estudo prévio de impacto ambiental para empresas constituídas antes desta exigência: recurso especial

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Medina, José Miguel Garcia, Guimarães, Rafael de Oliveira
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2007
Materias:	Direito ambiental, Brasil. Impacto ambiental, Brasil. Empresa rural, Brasil. Recurso especial, Brasil. Licenciamento ambiental, Brasil. Mineral, exploração, Brasil. Poluição, Brasil. Agravo de instrumento, Brasil. Embargos de declaração, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24534

Descripción
Descripción no disponible.

Ejemplares similares