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A multa de ofício nos casos de constituição de crédito tributário pelo sujeito passivo: exegese do art. 90 da MedProv 2158-35/2001 e reflexos do art. 18 da Lei 10.833/2003

Bibliographic Details
Main Author: Diniz, Guilherme Soares
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2009
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24554
Description
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