Inteligência do artigo 133 do Código Tributário Nacional: origem do dispositivo, evolução jurisprudencial e doutrinária, inaplicabilidade à hipótese consultada

Bibliographic Details
Main Author:	Martins, Ives Gandra da Silva
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2009
Subjects:	Brasil. [Código tributário nacional (1966)]. Responsabilidade tributária, parecer, Brasil. Responsabilidade tributária, doutrinas e controvérsias, Brasil. Responsabilidade tributária, jurisprudência, Brasil. Prescrição (processo civil), Brasil. Substituição tributária, Brasil. Obrigação tributária, Brasil. Sucessão empresarial, Brasil. Imóvel comercial, compra e venda, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24590

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