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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-246122024-05-23T02:23:51Z A ação prevista na lei de improbidade administrativa: competência, legitimidade, interesse de agir e outros aspectos polêmicos Lobo, Arthur Mendes Improbidade administrativa, competência, Brasil. Ação civil pública, Brasil. Foro, Brasil. Legitimidade ativa, Brasil. Ação popular, Brasil. Interesse de agir, Brasil. Apelação (processo civil), Brasil. Transação, Brasil. Crime de responsabilidade, Brasil. Moralidade administrativa, Brasil. Enriquecimento ilícito, Brasil. Responsabilidade civil, Brasil. Perdas e danos, Brasil. Reparação do dano (direito civil), Brasil. Pessoa jurídica, Brasil. 2015-05-11T16:47:15Z 2015-05-11T16:47:15Z 2007-06 Artigo Revista de processo, v. 32, n. 148, p. 46-75, Junho 2007. 0100-1981 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24612 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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A ação prevista na lei de improbidade administrativa: competência, legitimidade, interesse de agir e outros aspectos polêmicos
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