A ação prevista na lei de improbidade administrativa: competência, legitimidade, interesse de agir e outros aspectos polêmicos

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Lobo, Arthur Mendes
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2007
Materias:	Improbidade administrativa, competência, Brasil. Ação civil pública, Brasil. Foro, Brasil. Legitimidade ativa, Brasil. Ação popular, Brasil. Interesse de agir, Brasil. Apelação (processo civil), Brasil. Transação, Brasil. Crime de responsabilidade, Brasil. Moralidade administrativa, Brasil. Enriquecimento ilícito, Brasil. Responsabilidade civil, Brasil. Perdas e danos, Brasil. Reparação do dano (direito civil), Brasil. Pessoa jurídica, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24612

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