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A ação prevista na lei de improbidade administrativa: competência, legitimidade, interesse de agir e outros aspectos polêmicos

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Lobo, Arthur Mendes
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2007
Assuntos:
Improbidade administrativa, competência, Brasil.
Ação civil pública, Brasil.
Foro, Brasil.
Legitimidade ativa, Brasil.
Ação popular, Brasil.
Interesse de agir, Brasil.
Apelação (processo civil), Brasil.
Transação, Brasil.
Crime de responsabilidade, Brasil.
Moralidade administrativa, Brasil.
Enriquecimento ilícito, Brasil.
Responsabilidade civil, Brasil.
Perdas e danos, Brasil.
Reparação do dano (direito civil), Brasil.
Pessoa jurídica, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24612
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24612

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  • Interesse de agir.
    por: Sousa, Everardo de
    Publicado em: (1983)
  • Reflexões sobre improbidade administrativa no direito brasileiro.
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