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O art. 170-A do CTN e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Natal, Eduardo Gonzaga Oliveira de
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2008
Assuntos:
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24665