O art. 170-A do CTN e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Natal, Eduardo Gonzaga Oliveira de
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2008
Materias:	Brasil. [Código tributário nacional (1966)]. Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência. Elisão fiscal, Brasil. Compensação (direito tributário) Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24665

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