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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-246722024-05-19T21:10:41Z A inconstitucionalidade do art. 17 da MedProv 413/2008 Colnago, Cláudio de Oliveira Santos Brasil. [Constituição (1988)]. Medida provisória, Brasil. Tributo, alíquota, alteração, legislação, Brasil. Privacidade, proteção, Brasil. Poder político, Brasil. Contribuição social, Brasil. 2015-05-11T20:16:02Z 2015-05-11T20:16:02Z 2008-09 Artigo Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 16, n. 82, p. 58-69, set./out. 2008. 1518-2711 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24672 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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