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A inconstitucionalidade do art. 17 da MedProv 413/2008

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Colnago, Cláudio de Oliveira Santos
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2008
Assuntos:
Brasil. [Constituição (1988)].
Medida provisória, Brasil.
Tributo, alíquota, alteração, legislação, Brasil.
Privacidade, proteção, Brasil.
Poder político, Brasil.
Contribuição social, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24672
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