A inconstitucionalidade do art. 17 da MedProv 413/2008

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Colnago, Cláudio de Oliveira Santos
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2008
Materias:	Brasil. [Constituição (1988)]. Medida provisória, Brasil. Tributo, alíquota, alteração, legislação, Brasil. Privacidade, proteção, Brasil. Poder político, Brasil. Contribuição social, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24672

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