Ensaio sobre o inciso LXXVIII do art. 5°da CF/88

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Andrade, Fábio Martins de
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2007
Materias:	Prazo (processo civil), Brasil. Processo civil, Brasil. Responsabilidade civil do Estado, Brasil. Lide, Brasil. Direitos humanos, Brasil. Legalidade, Brasil. Acesso à justiça, Brasil. Cláusula pétrea, Brasil. Eficácia da lei no tempo, Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil. Devido processo legal, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24703

Descripción
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