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Coisa julgada: garantia constitucional

Main Author: Medina, Paulo Roberto de Gouvêa
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2007
Subjects:
Coisa julgada, Brasil.
Inconstitucionalidade das leis, Brasil.
Segurança jurídica, Brasil.
Direito de defesa (processo civil), Brasil.
Devido processo legal, Brasil.
Ação de investigação de paternidade, Brasil.
Ação rescisória, Brasil.
Princípio da proporcionalidade, Brasil.
Decadência (processo civil), Brasil.
Direitos e garantias individuais, Brasil.
Condenação criminal, Brasil.
Jurisdição, Brasil.
Embargos à execução, Brasil.
Princípio constitucional, Brasil.
Controle da constitucionalidade, Brasil.
Constituição, Espanha, Portugal.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24732
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