Renúncia à prescrição e restituição de pagamento de crédito tributário prescrito: efeitos da Súmula Vinculante 8 do STF

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Souza, Artur César de
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2008
Materias:	Prescrição, Brasil. Decadência, Brasil. Prescrição, renúncia, Brasil. Crédito tributário, Brasil. Renúncia, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24782

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