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author Abraham, Marcus
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-247902024-05-19T21:14:59Z A constitucionalidade das normas da LC 118/2005 e o atual posicionamento do STJ Abraham, Marcus Brasil. [Código tributário nacional (1966)]. Brasil. [Lei de falências (2005)]. Lei complementar, Brasil. Indébito, Brasil. Falência, natureza fiscal, Brasil. Direito tributário, aplicação comercial, Brasil. Processo falimentar, Brasil. Tributo, pagamento, Brasil. 2015-05-12T18:20:56Z 2015-05-12T18:20:56Z 2008-07 Artigo Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 16, n. 81, p. 108-123, jul./ago. 2008. 1518-2711 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24790 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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Abraham, Marcus
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