A constitucionalidade das normas da LC 118/2005 e o atual posicionamento do STJ

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Abraham, Marcus
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2008
Sujets:	Brasil. [Código tributário nacional (1966)]. Brasil. [Lei de falências (2005)]. Lei complementar, Brasil. Indébito, Brasil. Falência, natureza fiscal, Brasil. Direito tributário, aplicação comercial, Brasil. Processo falimentar, Brasil. Tributo, pagamento, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24790

Documents similaires: A constitucionalidade das normas da LC 118/2005 e o atual posicionamento do STJ

Aperçu
Principais mudanças na legislação falimentar
Aperçu
O prazo para restituição do indébito tributário e a LC 118/2005
Aperçu
A aplicação do art. 3º da LC 118/2005 e a irretroatividade das leis
Aperçu
A inconstitucionalidade parcial do Art. 129, § Único, da Lei n° 11.101/2005
Aperçu
Análise ecônomico-jurídica da lei de falências e de recuperação de empresas em 2005
Aperçu
Nova Lei de Falências: estudos, comentários e sugestões ao Projeto de Lei 4.376-B/1993, da subemenda substitutiva de plenário, relator o ilustre Deputado Osvaldo Biolchi, e PLC 71, de 2003, com o parecer do ilustre Senador Ramez Tabet
Aperçu
Reflexões acerca da prescrição em matéria tributária - LC nº 118/05: os critérios de transição e o casuísmo jurisprudencial da Corte Suprema
Aperçu
Lei de recuperação de empresas
Aperçu
Direito criminal na recuperação de empresas e falência: lei nº 11.101/2005
Aperçu
O plano de recuperação e o controle judicial da legalidade
Aperçu
Nova Lei de Falências e Abolitio Criminis em matéria de crime falimentar
Aperçu
Nova lei de falências e abolitio criminis em matéria de crime falimentar
Aperçu
Ação de repetição do indébito tributário - Tributos sujeitos ao lançamento por homologação - O prazo prescricional e a Lei Complementar n° 118/03
Aperçu
Redirecionamento de execução fiscal contra os responsáveis tributários das sociedades empresariais falidas
Aperçu
A atuação do Poder Judiciário e a efetividade da superação da crise da empresa.
Aperçu
A Lei de falência e recuperação de empresas e sua contribuição para a materialização da função social da empresa
Aperçu
Direito falimentar brasileiro.
Aperçu
Classificação dos créditos no processo falimentar
Aperçu
Alterações da nova lei de falências e de recuperação das empresas
Aperçu
Caracterização da falência.
Aperçu
Recuperação judicial de pequenas empresas
Aperçu
Classificação dos créditos no processo falimentar
Aperçu
Os dez anos, dez meses e alguns dias da Lei 11.101/2005
Aperçu
Tendências do Direito falimentar: o Projeto de Lei 4376/93, que substituirá o Decreto Lei 7661/45 (Lei de Falências)