A constitucionalidade das normas da LC 118/2005 e o atual posicionamento do STJ

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Abraham, Marcus
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2008
Assuntos:	Brasil. [Código tributário nacional (1966)]. Brasil. [Lei de falências (2005)]. Lei complementar, Brasil. Indébito, Brasil. Falência, natureza fiscal, Brasil. Direito tributário, aplicação comercial, Brasil. Processo falimentar, Brasil. Tributo, pagamento, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24790

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