A restituição de indébito tributário requerida em dinheiro na via administrativa: procedimento, aplicação de juros e decadência

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Petry, Rodrigo Caramori
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2008
Materias:	Indébito, Brasil. Restituição de tributos, natureza jurídica, Brasil. Restituição de tributos, legislação, Brasil. Compensação (direito), natureza jurídica, Brasil. Prescrição tributária, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24807

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