A restituição de indébito tributário requerida em dinheiro na via administrativa: procedimento, aplicação de juros e decadência

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Petry, Rodrigo Caramori
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2008
Sujets:	Indébito, Brasil. Restituição de tributos, natureza jurídica, Brasil. Restituição de tributos, legislação, Brasil. Compensação (direito), natureza jurídica, Brasil. Prescrição tributária, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24807

Documents similaires: A restituição de indébito tributário requerida em dinheiro na via administrativa: procedimento, aplicação de juros e decadência

Aperçu
A repercussão jurídica, do tributo e a sua influência na restituição do indébito
Aperçu
Actio nata: fundamento para reabertura do prazo para pleitear a restituição total de indébito tributário
Aperçu
Legitimados à restituição do indébito na substituição tributária para frente
Aperçu
Legitimidade ativa na restituição de tributos indiretos pagos indevidamente no âmbito de benefícios fiscais.
Aperçu
"Crédito de ICMS" e "crédito de indébito tributário": consequências jurídicas dessa distinção
Aperçu
Da legitimidade do contribuinte substituído para pleitear a restituição do indébito à guisa de ICMS/ST: da inaplicabilidade do art. 166 do CTN
Aperçu
Acréscimos na restituição do indébito de tributos estaduais e municipais.
Aperçu
Consideração do ISS como imposto direto ou indireto, para efeito de repetição do indébito tributário: breve revisitação do tema
Aperçu
A repetição do indébito tributário nos tributos classificados como indiretos: ICMS, IPI e ISS
Aperçu
Da idoneidade da formulação de pedido/declaração de compensação na esfera administrativa para suspender o prazo prescricional para a repetição do indébito
Aperçu
Repetição de indébito - Legitimidade ativa - Contribuinte de fato - Repercussão jurídico-tributária - Enriquecimento indevido
Aperçu
Coisa julgada judicial em face de pedidos administrativos de restituição e/ou compensação
Aperçu
A repetição do indébito tributário declarado inconstitucional e a aplicação da disposição normativa limitadora do art. 166 do CT : o leading case do ISS sobre locação de bens móveis.
Aperçu
Compensação tributária: espécies e análise crítica frente às súmulas 212 e 213 do STJ
Aperçu
A prática do Drawback nas relações internas e internacionais
Aperçu
A tributação dos acréscimos moratórios, calculados pela taxa Selic, de depósitos e de indébitos tributários restituídos : da distinção entre juros e correção monetária e do período de alíquota zero de PIS/COFINS sobre receitas financeiras.
Aperçu
Decadência e prescrição na Ccmpensação ou restituição de tributos lançados por homologação
Aperçu
A inconstitucionalidade do Funrural pessoa física : suspensão da exigibilidade do tributo e a restituição dos indébitos.
Aperçu
Compensação de tributos : o artigo 374 do novo Código Civil, sua revogação pela MP 104/2003 e a antinomia com a legislação constitucional e infraconstitucional aplicável ao ICMS
Aperçu
Decadência tributária e segurança jurídica : a extinção do direito à constituição do crédito tributário
Aperçu
Extinção do direito à repetição do indébito tributário e à compensação.
Aperçu
O pedido de restituição ou compensação administrativa (Perd/Comp) não homologado e a impossibilidade de consumação do crime contra a ordem tributária.
Aperçu
Crédito prêmio: IPI exportação - Direito do industrial exportador ao estímulo - incorrência de sua extinção - inaplicabilidade dos artigos 168, I, 165, I, 150 e 156, I e VII do CTN - Actio Nata a partir de cada exportação - utilização do estímulo mediante compensação - ilegalidade da atos administraivos que visam a obstar essa utilização - parecer
Aperçu
Recuperação de créditos tributários : a questão dos prazos extintivos no direito tributário.