Da base de cálculo das contribuições PIS/Cofins a cargo das concessionárias de veículos até o advento da Lei 10.485/ 2002: da imperiosa revisão da jurisprudência dominante, também em face do entendimento sinalizado pelo STF no RE 240.785-MG

Bibliographic Details
Main Author:	Freitas, Leonardo e Silva de Almendra
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2008
Subjects:	Programa de Integração Social (Brasil) (Pis). Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Contribuição para financiamento da seguridade social (Cofins). Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Contribuição social, alíquota, legislação, doutrinas e controvérsias, jurisprudência, base de cálculo, Brasil. Contribuição social, base de cálculo, Brasil. Faturamento, Brasil. Base de cálculo, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24815

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