IPI : decisão em que o Supremo Tribunal Federal negou efeito prospectivo. Re 370.682 : leading case.

Bibliographic Details
Main Author:	Cassone, Vittorio
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2008
Subjects:	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência. Imposto sobre produtos industrializados (IPI). Tributo, alíquota, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil. Insumo produto, Brasil. Crédito tributário, impostos, Brasil. Isenção tributária, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24817

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