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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-248192024-05-19T21:07:16Z Normas arrecadadoras tributárias como instrumento de intervenção do Estado no domínio econômico Zanello, Cristina Brasil. [Constituição (1988)]. Brasil. [Código tributário nacional (1966)]. Intervenção do Estado na economia, aspectos constitucionais, natureza jurídica. Receita tributária. Débito fiscal, parcelamento. Sistema tributário, legislação. Princípio constitucional. 2015-05-12T20:32:56Z 2015-05-12T20:32:56Z 2008-05 Artigo Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 16, n. 80, p. 78-93, maio/jun. 2008. 1518-2711 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24819 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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