Normas arrecadadoras tributárias como instrumento de intervenção do Estado no domínio econômico

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Zanello, Cristina
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2008
Assuntos:	Brasil. [Constituição (1988)]. Brasil. [Código tributário nacional (1966)]. Intervenção do Estado na economia, aspectos constitucionais, natureza jurídica. Receita tributária. Débito fiscal, parcelamento. Sistema tributário, legislação. Princípio constitucional.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24819

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