Responsabilidade Civil do Estado-legislador por fato de leis inconstitucionais

Bibliographic Details
Main Authors:	Herani, Renato Gugliano, Friol, Rafaela Gandolpho
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2008
Subjects:	Responsabilidade civil do Estado, Brasil. Risco, Brasil. Princípio constitucional, Brasil. Administração pública, Brasil. Poderes do Estado, Brasil. Legislação, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24821

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