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O princípio da irretroatividade tributária

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Autor principal: Ribeiro, Ricardo Lodi
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Revista dos Tribunais 2008
Materias:
Irretroatividade das leis, Brasil.
Legislação tributária, Brasil.
Matéria tributária, Brasil.
Fiscalização tributária, Brasil.
Segurança jurídica, Brasil.
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24902
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