O princípio da irretroatividade tributária

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Ribeiro, Ricardo Lodi
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2008
Assuntos:	Irretroatividade das leis, Brasil. Legislação tributária, Brasil. Matéria tributária, Brasil. Fiscalização tributária, Brasil. Segurança jurídica, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24902

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