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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-249022024-05-19T21:06:24Z O princípio da irretroatividade tributária Ribeiro, Ricardo Lodi Irretroatividade das leis, Brasil. Legislação tributária, Brasil. Matéria tributária, Brasil. Fiscalização tributária, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. 2015-05-14T16:49:51Z 2015-05-14T16:49:51Z 2008-03 Artigo Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 16, n. 79, p. 234-255, mar./abr. 2008. 1518-2711 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24902 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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