A aplicabilidade do caput do art. 475-J do CPC no sistema dos Juizados Especiais Cíveis

Bibliographic Details
Main Author:	Henriques Filho, Ruy Alves
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2007
Subjects:	Processo civil, Brasil. Jurisdição, Brasil. Contrato, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Legitimidade, Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil. Devedor, Brasil. Eficácia, Brasil. Multa, Brasil. Sentença civil, Brasil. Execução de sentença, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24948

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