O Princípio da Fungibilidade e os Embargos de Declaração no STJ e no STF

Bibliographic Details
Main Author:	Cerqueira, Luís Otávio Sequeira de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2007
Subjects:	Recurso (processo civil), Brasil. Jurisprudência, Brasil. Prazo (processo civil), Brasil. Recurso especial, Brasil. Recurso extraordinário, Brasil. Embargos de declaração, Brasil. Agravo de instrumento, Brasil. Apelação (processo civil), Brasil. Cognição (direito processual), Brasil. Julgamento, Brasil. Multa, Brasil. Preclusão (processo civil), Brasil. Admissibilidade (processo civil), Brasil. Má-fé, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24962

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