Princípios constitucionais de Direito Público e efetividade das decisões nas consultas fiscais

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Contipelli, Ernani
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2008
Sujets:	Eficácia, Brasil. Administração pública, Brasil. Decisão judicial, Brasil. Princípio constitucional, Brasil. Tributo, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24963

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