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A inconstitucionalidade da hipótese de incidência e da base de cálculo das contribuições PIS/Pasep e Cofins não cumulativas (Leis 10.637/2002 e 10.833/2003)

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Petry, Rodrigo Caramori
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2007
Assuntos:
Brasil. [Código tributário nacional (1966)].
Programa de Integração Social (Brasil) (Pis).
Contribuição para financiamento da seguridade social (Cofins).
Base de cálculo, Brasil.
Tributação, Brasil.
Faturamento, base de cálculo, Brasil.
Faturamento, impostos, Brasil.
Constitucionalidade das leis, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24972
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24972

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