Confisco e limites das sanções tributárias: aspectos constitucionais

Détails bibliographiques
Auteurs principaux:	Ribas, Lídia Maria Lopes Rodrigues, Fraulob, Gérson Mardine
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2007
Sujets:	Brasil. [Constituição (1988)]. Sanção tributária, aspectos constitucionais, Brasil. Crime econômico, Brasil. Sonegação fiscal, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24983

Confisco e limites das sanções tributárias: aspectos constitucionais par Ribas, Lídia Maria Lopes Rodrigues, Fraulob, Gérson Mardine

Publié 2011

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