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Confisco e limites das sanções tributárias: aspectos constitucionais

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Detalles Bibliográficos
Autores principales: Ribas, Lídia Maria Lopes Rodrigues, Fraulob, Gérson Mardine
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Revista dos Tribunais 2007
Materias:
Brasil. [Constituição (1988)].
Sanção tributária, aspectos constitucionais, Brasil.
Crime econômico, Brasil.
Sonegação fiscal, Brasil.
Direitos e garantias individuais, Brasil.
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24983
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24983

Ejemplares similares

  • Confisco e limites das sanções tributárias: aspectos constitucionais
    por: Ribas, Lídia Maria Lopes Rodrigues, et al.
    Publicado: (2011)
  • A aplicação do princípio da vedação ao confisco às sanções (multas) tributárias.
    por: Maricato, Andreia Fogaça Rodrigues, et al.
    Publicado: (2015)
  • Crimes contra a ordem tributária: da constituição definitiva do crédito tributário à inexigibilidade de conduta diversa
    por: Botelho, Nadja Machado
    Publicado: (2011)
  • Observações sobre as penalidades tributárias
    por: Seixas Filho, Aurélio Pitanga
    Publicado: (2010)
  • Crimes contra a ordem tributária: retroatividade benigna da extinção da punibilidade prevista no art. 34 da Lei 9.249/95
    por: Lovato, Antônio Carlos
    Publicado: (2011)

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