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O Ministério Público e o Estatuto do Idoso: aspectos processuais

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Godinho, Robson Renault
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2007
Assuntos:
Idoso, aspectos jurídicos, Brasil.
Acesso à justiça, Brasil.
Direitos e garantias individuais, Brasil.
Interesse público, Brasil.
Petição inicial, Brasil.
Dano moral, Brasil.
Fraude civil, Brasil.
Ação civil pública, Brasil.
Alimentos (direito de família), Brasil.
Interesse individual homogêneo, Brasil.
Crédito, Brasil.
Legitimidade, Brasil.
Ação coletiva, Brasil.
Indenização, Brasil.
Previdência privada, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24993
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Descrição
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