O Ministério Público e o Estatuto do Idoso: aspectos processuais

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Godinho, Robson Renault
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2007
Materias:	Idoso, aspectos jurídicos, Brasil. Acesso à justiça, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Interesse público, Brasil. Petição inicial, Brasil. Dano moral, Brasil. Fraude civil, Brasil. Ação civil pública, Brasil. Alimentos (direito de família), Brasil. Interesse individual homogêneo, Brasil. Crédito, Brasil. Legitimidade, Brasil. Ação coletiva, Brasil. Indenização, Brasil. Previdência privada, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24993

Descripción
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