O Ministério Público e o Estatuto do Idoso: aspectos processuais

Bibliographic Details
Main Author:	Godinho, Robson Renault
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2007
Subjects:	Idoso, aspectos jurídicos, Brasil. Acesso à justiça, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Interesse público, Brasil. Petição inicial, Brasil. Dano moral, Brasil. Fraude civil, Brasil. Ação civil pública, Brasil. Alimentos (direito de família), Brasil. Interesse individual homogêneo, Brasil. Crédito, Brasil. Legitimidade, Brasil. Ação coletiva, Brasil. Indenização, Brasil. Previdência privada, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24993

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