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As tutelas de urgência contra a Fazenda Pública na jurisprudência atual do STF

Main Authors: Lima Neto, Francisco Vieira, Guimarães, Jader Ferreira
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2007
Subjects:
Constitucionalidade das leis, Brasil.
Tutela jurisdicional, Brasil.
Fazenda pública, Brasil.
Réu, Brasil.
Perdas e danos, Brasil.
Lide, Brasil.
Medida liminar, Brasil.
Serviço público, remuneração, Brasil.
Litígio, Brasil.
Processo civil, Brasil.
Eficácia, Brasil.
Precatório, Brasil.
Tutela antecipada, Brasil.
Devedor, Brasil.
Ordenamento jurídico, Brasil.
Obrigação de fazer, Brasil.
Medida cautelar, Brasil.
Ação judicial, Brasil.
Credor, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25004

Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25004

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