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As tutelas de urgência contra a Fazenda Pública na jurisprudência atual do STF

Detalhes bibliográficos
Principais autores: Lima Neto, Francisco Vieira, Guimarães, Jader Ferreira
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2007
Assuntos:
Constitucionalidade das leis, Brasil.
Tutela jurisdicional, Brasil.
Fazenda pública, Brasil.
Réu, Brasil.
Perdas e danos, Brasil.
Lide, Brasil.
Medida liminar, Brasil.
Serviço público, remuneração, Brasil.
Litígio, Brasil.
Processo civil, Brasil.
Eficácia, Brasil.
Precatório, Brasil.
Tutela antecipada, Brasil.
Devedor, Brasil.
Ordenamento jurídico, Brasil.
Obrigação de fazer, Brasil.
Medida cautelar, Brasil.
Ação judicial, Brasil.
Credor, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25004
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25004

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