Lançamento por homologação: eficácia e efetividade

Bibliographic Details
Main Author:	Santana, Renata Cassia de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2007
Subjects:	Brasil. [Código tributário nacional (1966)]. Lançamento tributário, Brasil. Tributo, Brasil. Homologação, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25021

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